Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar o De Olho na Prefeitura, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize a plataforma.

2. O que é a plataforma

O De Olho na Prefeitura é um canal digital para que cidadãos registrem problemas de infraestrutura urbana e acompanhem o atendimento pela prefeitura municipal. A plataforma é um intermediário tecnológico — a responsabilidade pelo atendimento é exclusivamente da prefeitura conveniada.

3. Uso permitido

Você pode utilizar a plataforma para:

• Registrar problemas reais de infraestrutura urbana na sua cidade
• Acompanhar o andamento das suas ocorrências
• Consultar o histórico de ocorrências da sua cidade

4. Uso proibido

É proibido:

• Registrar ocorrências falsas, duplicadas ou com informações deliberadamente incorretas
• Enviar fotos que não correspondam ao problema reportado
• Usar a plataforma para assédio, ofensa ou ataques a agentes públicos
• Tentar burlar, invadir ou comprometer o funcionamento do sistema
• Registrar problemas fora da jurisdição da prefeitura (ex.: vias federais, propriedade privada)

Ocorrências identificadas como indevidas poderão ser marcadas como improcedentes e removidas pelos gestores municipais.

5. Prazos de atendimento (SLA)

Cada categoria de problema tem um prazo indicativo de atendimento. Esses prazos são referências de gestão interna da prefeitura e não constituem garantia de resolução no prazo indicado. Situações de força maior, orçamento ou prioridade pública podem alterar os prazos.

6. Responsabilidade da prefeitura

A prefeitura municipal conveniada é inteiramente responsável pela análise, priorização e resolução das ocorrências registradas. A 180º Soluções fornece a tecnologia, mas não tem qualquer poder de determinar ou garantir a atuação do poder público.

7. Disponibilidade

Envidamos esforços para manter a plataforma disponível continuamente, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas ou incidentes técnicos podem causar indisponibilidade temporária sem aviso prévio.

8. Propriedade intelectual

O código, design e marca do De Olho na Prefeitura são propriedade da 180º Soluções. O conteúdo das ocorrências (fotos, descrições) pertence ao cidadão que o registrou, mas é licenciado à prefeitura e à plataforma para fins de gestão pública e transparência.

9. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A continuidade do uso após publicação de novos termos implica aceitação.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Itajubá — MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.